Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010704-58.2023.5.03.0034

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MATÉRIA PRECLUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou de forma expressa que houve preclusão da oportunidade de arguição do cerceamento do direito de defesa, uma vez que a questão não foi aventada na primeira oportunidade que a reclamada teve para se insurgir sobre tal matéria. Nos termos do art. 795 da CLT, é ônus da parte interessada apontar a nulidade na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010704-58.2023.5.03.0034. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026.)