Embargos de Declaração 0000517-38.2016.5.06.0006
3ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 16/06/2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não é automática, porquanto não decorre do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interposto, devendo ser apreciada em cada caso concreto. No caso dos autos, a interposição do agravo pela reclamada não evidencia, por si só, a litigância de má-fé, mas o exercício legítimo do direito à ampla …