Embargos de Declaração 0020869-21.2018.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. 1. Observa-se haver omissão no julgado, porque, de fato, não foi apreciado o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. 2. A aplicação da sanção a que se refere o art. 81 do CPC/15 deve estar respaldada de forma cautelosa na indubitável comprovação de que o ato promovido pela parte se insira em alguma das hipóteses legais, sob pena de impedir o acesso do jurisdicionado à justiça, coibindo garantia constitucional, o que não se constata no caso concreto. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, conferir efeito modificativo ao julgado, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020869-21.2018.5.04.0000. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/10/2020. Juntado aos autos em 03/11/2020.)