Embargos de Declaração 0000517-38.2016.5.06.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . A aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC não é automática, porquanto não decorre do mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interposto, devendo ser apreciada em cada caso concreto. No caso dos autos, a interposição do agravo pela reclamada não evidencia, por si só, a litigância de má-fé, mas o exercício legítimo do direito à ampla defesa, dada a necessidade de se obter um pronunciamento colegiado com o fim de alçar a discussão da matéria à instância superior, não se verificando a existência de prejuízo manifesto ao autor. Embargos de declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000517-38.2016.5.06.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/06/2021. Juntado aos autos em 18/06/2021.)