Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0197100-47.2004.5.02.0064

EMENTA: TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). EXECUÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE PENHORADO. SÚMULA 128, II, DO TST. NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. 1. A garantia integral do juízo constitui pressuposto processual extrínseco essencial para a admissibilidade de recursos na fase de execução trabalhista. 2. Nos termos da Súmula 128, II, do TST, subsiste o ônus da complementação a cada recurso subsequente sempre que constatada a insuficiência do valor depositado face ao débito atualizado, até que a execução esteja integralmente satisfeita. 3. No caso concreto, a planilha de cálculos demonstrou a existência de saldo remanescente substancial (recolhimentos previdenciários, imposto de renda e crédito líquido), evidenciando que a constrição salarial de 30% não cobria a totalidade do débito. A integralidade da garantia configura condição indispensável e de aplicação irrestrita, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 4. Diante da ausência de regular garantia do juízo, o Tribunal Regional não emitiu tese jurídica acerca da nulidade processual arguida pelo executado (ilegitimidade passiva). Carecendo a matéria do necessário e indispensável prequestionamento, inviável o processamento do apelo, no aspecto, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0197100-47.2004.5.02.0064. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)