Recurso de Revista 0000025-68.2022.5.12.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta aos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se na hipótese de ação de cumprimento, em que o sindicato autor atua como substituto processual, na defesa dos direitos da categoria, aplica-se o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que o isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem-se firmado no sentido de que, nas ações coletivas em que o sindicato atua na defesa dos direitos da categoria, como na hipótese de ação de cumprimento de cláusula convencional de natureza coletiva , aplica-se ao caso o disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que isenta o autor do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, exceto se comprovada má-fé. 3. O Tribunal Regional, ao afastar a aplicação ao caso dos artigos 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte superior, evidenciando, desse modo, a transcendência política da causa e a necessidade de reforma do julgado. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000025-68.2022.5.12.0006. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 30/06/2026. Juntado aos autos em 03/07/2026.)