Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0000470-84.2025.5.09.0129

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 03/07/2026

TST – Recurso de Revista 0000470-84.2025.5.09.0129, Rel. SERGIO PINTO MARTINS, 8ª Turma, j. 29/06/2026, p. 03/07/2026

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO NO FINAL DA JORNADA. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão do intervalo intrajornada logo no início ou no término do expediente desvirtua a sua finalidade intrínseca de descanso e recuperação física do trabalhador, razão pela qual é devido o pagamento do período correspondente nos moldes estabelecidos pelo artigo 71, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000470-84.2025.5.09.0129. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 03/07/2026.)

Consultar o inteiro teor no site do TST ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Recurso de Revista 0020315-69.2022.5.04.0025

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 26/02/2025

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 – INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A nova redação do § 4º do art. 71 d…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0020231-28.2021.5.04.0761

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/03/2024

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO COM NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 71 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente concedido não estava expressamente previsto em lei, mas tão somente no item I da Súmula 437 do TST. A n…

Ver ementa completa →

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011574-71.2022.5.15.0045

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 09/09/2025

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE ABORDADO NO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Mantém-se, por fundamento diverso, a decisão monocrática recorrida. No caso, o Regional não emitiu tese a respeito da existência de cláusula da norma coletiva prevendo que a fruição do intervalo seria de int…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 1001331-79.2017.5.02.0468

8ª Turma · Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · j. 13/12/2023

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior , quanto à interpretação do artigo 71 da CLT , verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA . CONCESSÃO NO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. PROVIMENTO. Versa a contrové…

Ver ementa completa →

Recurso de Revista 0000266-12.2021.5.21.0011

8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 20/03/2024

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas