Agravo Interno 0000686-38.2017.5.09.0028
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 02/06/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL. ADESÃO AO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCS/2008). CONGELAMENTO DOS VALORES DE ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS JÁ RECEBIDOS ANTES DA ADESÃO. PEDIDO DE DIFERENÇAS . PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTI…