Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016445-83.2021.5.16.0003

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DA NR 24 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O Tribunal Regional, amparado em laudo pericial, constatou falha do município reclamado no fornecimento de água potável, em descumprimento da NR 24 do MTE, o que configura lesão à coletividade de trabalhadores e justifica a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a teor da jurisprudência reiterada do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016445-83.2021.5.16.0003. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 02/07/2026.)