Tribunal Superior do Trabalho

Recurso Ordinário Trabalhista 0003314-60.2025.5.07.0000

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 25/06/2026
Data de publicação: 01/07/2026

TST – Recurso Ordinário Trabalhista 0003314-60.2025.5.07.0000, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 25/06/2026, p. 01/07/2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança que versava sobre a legitimidade de representação sindical. 2. A competência para julgar mandado de segurança que ataca ato judicial trabalhista é definida pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior ao ato, afastando-se a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 3. A existência de registro sindical válido legitima a representação da categoria, mesmo que este registro esteja sendo questionado judicialmente. Agravo conhecido e desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0003314-60.2025.5.07.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/06/2026. Juntado aos autos em 01/07/2026.)

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