Mandado de Segurança 0000749-96.2025.5.08.0000

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE PEDIDO, EFETUADO NA FASE DE EXECUÇÃO, DE QUE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SEGURADO LHE FOSSE PAGO DIRETAMENTE, EM VEZ DE SER RECOLHIDO À UNIÃO. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA N. 267 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do impetrante. 2. Pretende o agravante, na presente demanda, a cassação de decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores em seu favor. 3. O recorrente não se conforma com a decisão, proferida em fase de execução, que indeferiu o pedido de que o valor da contribuição previdenciária do segurado lhe fosse pago diretamente, em vez de ser recolhido à União. 4. Nesse cenário, tem-se que cabível recurso próprio para impugnar decisão que indeferiu a liberação de recursos em seu favor, a atrair o óbice da Orientação Jurisprudencial n. 92 da SBDI-2 deste TST e da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000749-96.2025.5.08.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)