Embargos de Declaração 0001890-75.2010.5.04.0231

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC (art. 1.022 do CPC). Embargos de declaração não providos. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. Constatada omissão, dá-se provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001890-75.2010.5.04.0231. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)