Recurso de Revista com Agravo 1002038-02.2017.5.02.0386

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO - QUESTÃO PREJUDICIAL. Inverte-se a ordem de julgamento, passando-se à análise imediata do recurso de revista de revista do reclamante, por vislumbrar-se a possibilidade de se decidir em seu favor a respeito de questão preliminar e prejudicial, qual seja, a negativa de prestação jurisdicional. 2 - NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . OMISSÃO CONSTATADA. O Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, da CF) ao deixar de analisar premissas fáticas essenciais para o correto enquadramento do caso à tese firmada no IRR 154 do TST. A Corte de origem limitou-se a examinar o local de trabalho da reclamante, omitindo-se quanto ao limite, à forma de armazenamento dos tanques e ao atendimento às especificações das normas técnicas (NR-20, itens 20.17.1 e 20.17.2). Ademais, restou omisso o julgado quanto à existência de ação coletiva ajuizada por sindicato da categoria que teria reconhecido o direito ao adicional de periculosidade a todos os empregados do mesmo prédio. A omissão do Tribunal Regional caracteriza negativa de prestação jurisdicional, sobretudo porque o revolvimento do conjunto probatório é inviável nesta instância extraordinária. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . Prejudicado o exame do agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002038-02.2017.5.02.0386. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/07/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)