Embargos de Declaração Cível 1002137-32.2017.5.02.0463

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam a manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento ou a buscar a rediscussão de matéria já decidida. Constatado que o acórdão embargado analisou de forma clara e explícita a controvérsia sob a ótica do Tema 152 da Repercussão Geral do STF, mantendo a validade da quitação ampla e irrestrita decorrente da adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) conforme premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional afasta-se a ocorrência dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1002137-32.2017.5.02.0463. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 01/07/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)