Recurso de Revista 1000699-29.2023.5.02.0311

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – CONTROLES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se inclina no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial também se aplica para as hipóteses nas quais houve a juntada parcial dos registros de ponto, de forma que, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto, deve ser reconhecida a jornada declinada na inicial, caso a empresa não tenha se desincumbido de seu encargo por outro meio de prova. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000699-29.2023.5.02.0311. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 03/07/2026.)