Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000300-93.2009.5.04.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. VALORES PAGOS. TESE VINCULANTE FIRMADA NO JULGAMENTO DA ADC 58 E 59 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADCs 58 e 59, estabeleceu que " são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ". Desse modo, é inviável a retificação integral da conta de liquidação para alcançar valores já quitados, devendo as diretrizes fixadas pela Suprema Corte incidir apenas sobre o saldo remanescente da execução. Precedentes. II. A decisão regional, que concluiu pela impossibilidade de recálculo dos valores pagos antes da decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59, está em conformidade com a tese vinculante do STF e com o entendimento desta Corte Superior. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000300-93.2009.5.04.0006. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)