Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001531-49.2024.5.12.0058

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE MEDIANTE FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO EFICAZ DE EPI. SÚMULA Nº 80 DO TST. TEMA 555 DA REPERCUSSÃO GERAL INAPLICÁVEL À CONTROVÉRSIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Constatado pelo Tribunal Regional, com base na prova pericial, que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empregadora foram eficazes para neutralizar os efeitos nocivos do agente ruído, inviável o deferimento do adicional de insalubridade, nos termos do art. 191, I e II, da CLT e da Súmula nº 80 do TST. A mera exposição do empregado a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância não enseja, por si só, o pagamento do adicional, sendo imprescindível a verificação da efetiva neutralização do agente insalubre mediante utilização de EPI adequado. Incólumes os arts. 7º, XXII e XXIII, da CF/1988 e inexistente contrariedade à Súmula nº 289 do TST. II. A pretensão recursal de afastar a conclusão regional acerca da eficácia dos EPIs demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. O entendimento firmado pelo STF no ARE 664.335 (Tema 555 da Repercussão Geral) restringe-se à caracterização do tempo especial para fins previdenciários, não se aplicando à discussão relativa ao pagamento de adicional de insalubridade na seara trabalhista. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001531-49.2024.5.12.0058. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/06/2026. Juntado aos autos em 06/07/2026.)