Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001292-94.2015.5.07.0027

Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 29/06/2026
Data de publicação: 27/07/2026

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001292-94.2015.5.07.0027, Rel. DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES, 2ª Turma, j. 29/06/2026, p. 27/07/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. Merece ser mantida a decisão agravada que, com amparo no art. 896, § 2º, da CLT, manteve a decisão do regional que não conheceu do agravo de petição da executada, considerando que a controvérsia objeto do recurso de revista (ausência de delimitação dos valores impugnados) detém natureza infraconstitucional. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001292-94.2015.5.07.0027. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/06/2026. Juntado aos autos em 27/07/2026.)

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