Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000367-13.2010.5.05.0033

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual " Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. " Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que lhe atribui tal ônus. Agravo de instrumento conhecido e não provido . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 288 DO TST E PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROS. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 108 E 109 DE 2001. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. SÚMULA Nº 288 DO TST E PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000367-13.2010.5.05.0033. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)