Embargos de Declaração Cível 1000148-93.2022.5.02.0049

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. De fato constata-se omissão no dispositivo do acórdão quanto à verba honorária. Considerando que a ação foi julgada parcialmente procedente, incide o disposto no artigo 791-A da CLT. Dessa forma, suprindo a omissão fixo os honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do pedido ora deferido. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000148-93.2022.5.02.0049. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/07/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026.)