Agravo 1000658-41.2022.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. HORAS EXCEDENTES DA 7:20 HORAS DIÁRIAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST . Como se verifica, a ré não impugnou objetivamente e especificamente os fundamentos da negativa de seguimento do apelo. Limitou-se a deduzir argumentos genéricos sobre princípios constitucionais e o direito de recorrer, sem enfrentar o óbice da Súmula nº 126/TST aplicado na r. decisão agravada. Ao ignorar que o Tribunal Regional, soberano na análise fática, já havia assentado a inexistência de banco de horas e a invalidade dos controles de ponto, a ré não explicou como sua pretensão poderia ser analisada sem o vedado reexame de provas. A ausência de enfrentamento específico ao óbice constante da r. decisão agravada revela a falta de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula nº 422, I, do c. TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000658-41.2022.5.02.0006. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 02/07/2026. Juntado aos autos em 07/08/2026.)