Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010629-46.2022.5.03.0101

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO COMPROVADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (NORMA COLETIVA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, consignou que, embora os cartões de ponto contivessem a marcação formal do intervalo, a prova testemunhal demonstrou categoricamente que o reclamante usufruía de apenas 15 minutos de pausa, retornando antecipadamente ao labor por necessidade do serviço. 2. O argumento da agravante focado na existência de cláusula convencional (ACT) que faculta a permanência do empregado nas dependências da empresa não elide a conclusão do Juízo a quo . A condenação não decorreu da mera presença física do trabalhador no recinto, mas sim da efetiva prestação de serviços no período destinado ao descanso. 3. Assim, a alteração das premissas fáticas lançadas no acórdão regional encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista por alegada violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010629-46.2022.5.03.0101. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/08/2026. Juntado aos autos em 18/08/2026.)