Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010789-43.2024.5.15.0012

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFESSORA. PAUSA INTERVALAR DE 15 MINUTOS. RECREIO. REGISTRO FÁTICO NO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DO GOZO DO PERÍODO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Trata-se de agravo interposto pela autora contra a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, assinalou que a ré demonstrou, por meio dos controles de ponto carreados aos autos, que havia o gozo de 15 minutos de pausa intervalar. Assim, manteve a sentença que julgou improcedente o pagamento dos minutos de recreio. 3. Tal entendimento encontra-se em conformidade com disposto no art. 4º, § 2º, da CLT e com o decidido pelo STF no julgamento da ADPF 1.058. 4. No mais, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como pretende a recorrente, no sentido de que os professores não gozavam do intervalo de 15 minutos, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n. 126 do TST. Precedente. Agravo a que se nega provimento . PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ARTS. 318 E 384 DA CLT. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NOVAS LEIS ÀS SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS N. 13.415/2017 E N. 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de condenação às horas extras decorrentes da incidência dos arts. 318 e 384 da CLT após a vigência das Leis n. 13.415/2017 e n. 13.467/2017. 2. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), firmou entendimento no sentido de que: " A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ". 3. Portanto, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência das Leis n. 13.415/2017 e n. 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . 4. Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n. 333 do TST. Precedentes desta Primeira Turma Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010789-43.2024.5.15.0012. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 12/08/2026. Juntado aos autos em 18/08/2026.)