Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021200-73.1998.5.02.0383

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO PELO JUÍZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. ART. 903 DP CPC. Nos termos do art. 896, § 2.º da CLT, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. In casu, constatado que o debate travado nos autos – "auto de arrematação assinado pelo juiz, arrematante e leiloeiro – arrematação aperfeiçoada" -, envolve a interpretação de norma infraconstitucional – art. 903 do CPC – não há falar-se em afronta direta aos dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 5.º, XXXV, XXXVI e LXXVIII, da CF/88). Agravo Interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021200-73.1998.5.02.0383. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 17/08/2026. Juntado aos autos em 20/08/2026.)