Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101289-35.2017.5.01.0031

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA . INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. HORAS EXTRAS (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL; SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, o indeferimento da prova testemunhal não configura cerceamento de defesa na medida em que comprovada amizade entre o autor e as testemunhas. Em relação às horas extras, a Corte Regional consignou a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, bem como respectivo pagamento de horas extras. Impõe-se o óbice da Súmula 126 do TST. Diante da delimitação fática e jurídica dos autos, não se configura qualquer violação legal ou constitucional. Assim, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101289-35.2017.5.01.0031. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)