Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001374-15.2017.5.10.0014

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA (TEMPO INTEGRAL). DANO IN RE IPSA . Demonstrada possível violação ao art. 186 do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DANOS EXISTENCIAIS. JORNADA EXAUSTIVA (TEMPO INTEGRAL). DANO IN RE IPSA . 1 . No caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a jornada de trabalho excessiva da reclamante em tempo integral, adotou entendimento de que "não há provas cabais da presença de danos existenciais". 2. A submissão à jornada excessiva ocasiona dano existencial, em que a conduta do empregador limita a vida pessoal do empregado, inibindo-o do convívio social e familiar.3. Assim, uma vez vislumbrada a jornada exaustiva (integral), como no caso destes autos, a reparação do dano não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte, pois trata-se de dano " in re ipsa ", ou seja, deriva da própria natureza do fato gravoso. Indenização fixada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira das decisões proferidas por esta Turma em casos semelhantes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001374-15.2017.5.10.0014. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)