Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020325-29.2016.5.04.0121

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST, por má-aplicação, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 DO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. SÚMULA 331, V, DO TST. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que não há responsabilidade subsidiária do poder concedente de serviço público, quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela concessionária contratada, tendo em vista que não se trata de terceirização de mão de obra. Inteligência, por analogia, da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1 e má aplicação da Súmula 331, V, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020325-29.2016.5.04.0121. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)