Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016821-52.2015.5.16.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Em razão da repercussão geral reconhecida sobre a questão, e sendo plausível a tese de contrariedade à Súmula 331, IV, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO MERCANTIL DESCARACTERIZADO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). A Corte Regional descaracterizou a relação mercantil (representação comercial) alegada pela reclamada, para assentar, com lastro nos fatos e provas produzidas nos autos, que o que havia era terceirização dos serviços. A conclusão do Tribunal Regional sobre a real natureza do contrato havido entre as partes, e a caracterização da prestação de serviços e consequente responsabilidade subsidiária, estão amparadas na prova dos autos (Súmula 126 do TST). Nos termos em que proferido, o acórdão não contraria, mas se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0016821-52.2015.5.16.0012. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)