Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011256-68.2017.5.15.0076

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO MERCANTIL DESCARACTERIZADO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). No caso dos autos, há registro no acórdão da Corte a quo de que houve prestação terceirizada de serviços, e não um mero contrato de venda mercantil. A Corte Regional descaracterizou a relação mercantil (representação comercial) supostamente havida, para assentar, com lastro nos fatos e provas produzidas nos autos, que o que havia era terceirização dos serviços e todos os seus elementos. Não merece, portanto, ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011256-68.2017.5.15.0076. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 25/11/2020. Juntado aos autos em 27/11/2020.)