Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101729-34.2017.5.01.0224

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO MERCANTIL DESCARACTERIZADO (DECISÃO EM CONFORMIDADE À SÚMULA 331, IV, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). A Corte Regional descaracterizou a relação mercantil alegada pela reclamada, para assentar, com lastro nos fatos e provas produzidas nos autos, que o que havia era terceirização dos serviços. A conclusão do Tribunal Regional sobre a real natureza do contrato havido entre as partes, e a caracterização da prestação de serviços e consequente responsabilidade subsidiária, estão amparadas na prova dos autos (Súmula 126 do TST). Nos termos em que proferido, o acórdão não contraria, mas se encontra em perfeita conformidade à Súmula 331, IV, do TST, o que afasta a fundamentação jurídica invocada. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101729-34.2017.5.01.0224. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)