Agravo de Instrumento 0012695-82.2017.5.15.0022

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA DIVERSA DA RELAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Potencializada a indicada má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA DIVERSA DA RELAÇÃO DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O contrato comercial de distribuição e revenda não se confunde com terceirização de serviços, possuindo natureza eminentemente comercial, a afastar a aplicabilidade do item IV da Súmula nº 331 do TST, o que inviabiliza a condenação subsidiária da recorrente, que mantinha tal modalidade contratual com a empregadora da reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012695-82.2017.5.15.0022. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)