Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo 0011191-09.2017.5.03.0173

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC. O acórdão embargado, ao conhecer do recurso de revista interposto pelos reclamados, por violação do art. 5°, II, da CF, e ao dar provimento ao referido recurso para " declarar a licitude da terceirização havida, afastar o reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado e excluir da condenação as verbas decorrentes do mencionado vínculo, com a consequente improcedência total da presente reclamação trabalhista ", abordou todos os aspectos alusivos à controvérsia. Assim, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, sendo certo que os embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão, pois se destinam a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou irregularidades, não constatadas no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011191-09.2017.5.03.0173. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)