Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000823-89.2016.5.12.0054

Relator(a): Douglas Alencar Rodrigues
Órgão julgador: 5ª Turma
Data do julgamento: 28/10/2020
Data de publicação: 06/11/2020

TST – Embargos de Declaração 0000823-89.2016.5.12.0054, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 28/10/2020, p. 06/11/2020

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO. CONAB: EMPRESA PÚBLICA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. CONTRATAÇÃO APÓS A LEI 8.906/94. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 HORAS SEMANAIS. PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RECONHECIMENTO . INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000823-89.2016.5.12.0054. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 28/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)

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