Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000602-35.2012.5.04.0001

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. INDENIZAÇÃO POR KM RODADO . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO (ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST) . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000602-35.2012.5.04.0001. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 05/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)