Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000471-05.2017.5.02.0363

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO A RISCO . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO RISCO. No caso dos autos, o reclamante, como motorista, era responsável pelo abastecimento, uma vez por semana, do caminhão em que trabalhava . Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a exposição à líquidos inflamáveis, de forma intermitente, ainda que por reduzido tempo, gera direito a percepção de adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). A reclamada , nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000471-05.2017.5.02.0363. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)