Recurso de Embargos 0005463-32.2010.5.15.0000

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007 . RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NO ITEM IV DA SÚMULA 331 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL PARA EXAME DA CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ITENS DAS SÚMULAS 297 E 331 DO TST TIDOS POR CONTRARIADOS. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). 1. A Petrobras limitou-se a indicar contrariedade às Súmulas 297 e 331 do TST, sem explicitar qual dos seus itens estaria contrariado, o que não é suficiente para os fins do art. 894, II, da CLT. 2. Distintos os contextos em que fundados os arestos paradigmas e a decisão embargada, tem-se como inviável a configuração de dissenso interna corporis na forma da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005463-32.2010.5.15.0000. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)