Recurso de Embargos 0029000-24.2009.5.15.0087

EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. DECISÃO EMBARGADA PAUTADA EM ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, IV E V, DO TST E À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF NÃO DEMONSTRADA. O recurso de revista da Petrobras não foi conhecido por óbices processuais: art. 896, § 6º (atual § 9º), da CLT, OJ 352 da SDI-I do TST e Súmula 297 do TST. Não há, pois, na decisão embargada, tese de mérito a ser confrontada com a Súmula 331, IV e V, do TST ou com a Súmula Vinculante 10 do STF. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS OU INESPECÍFICOS (SÚMULAS 296, I, E 337, III, DO TST). No tema, o recurso de embargos está fundamentado em divergência jurisprudencial e os arestos colacionados são formalmente inválidos (Súmula 337, III, do TST) ou inespecíficos (Súmula 296, I, do TST). Recurso de embargos não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0029000-24.2009.5.15.0087. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/10/2020. Juntado aos autos em 06/11/2020.)