Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000228-97.2011.5.01.0078

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O Tribunal Regional considerou correta a apuração das contribuições previdenciárias e, assim, afastou a incidência da Lei nº 12.546/2011 ao presente caso, porque entendeu que o benefício vindicado apenas se aplica aos contratos de trabalho em curso. Nesse contexto, não se divisa ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000228-97.2011.5.01.0078. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)