Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100112-03.2017.5.01.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO COLETIVO X CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1.1. O TRT concluiu, com base na teoria do conglobamento, que por ser mais benéfica ao trabalhador, a convenção coletiva deve prevalecer sobre o acordo coletivo (art. 620 da CLT). 1.2. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0100112-03.2017.5.01.0042. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)