Recurso de Revista 0011276-92.2014.5.01.0031

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO RECURSAL. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). 2. Na hipótese, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que a empresa, comprovou, oportunamente, encontrar-se em recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . Prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte, em razão do provimento do recurso de revista, com retorno dos autos ao TRT de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011276-92.2014.5.01.0031. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)