Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010403-06.2019.5.18.0141

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL. REDIMENSIONAMENTO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. Determina-se o prosseguimento do recurso de revista, para melhor análise sobre a tese da ré em torno da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, de modo a permitir o amplo debate sobre a matéria. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS MAJORADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO DE REVISTA. 1. Tendo sido redimensionado o valor da condenação, em razão de provimento do recurso ordinário do autor, e majorado o valor das custas, o recurso de revista da ré, de fato, encontra-se deserto, uma vez que a parte não demonstrou haver colocado à disposição do Juízo qualquer valor relativo às custas majoradas pela Corte a quo . 2. Ressalte-se que o art. 789, § 1.º, da CLT, dispõe que as custas devem ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. Assim, não se cogita de concessão de prazo para regularização, porquanto o caso não se trata de mero equívoco no recolhimento das custas processuais a que se refere o art. 1.007, § 7.º do CPC e a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, do TST, mas da ausência de qualquer pagamento para fins de interposição do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, por deserção. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010403-06.2019.5.18.0141. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)