Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021564-55.2017.5.04.0405

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO (SÚMULA 448, II, DO TST; SÚMULA 126 DO TST). Diante das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido, trata-se de caso de deferimento do adicional no grau pretendido pela reclamante - grau máximo -, ante os riscos e malefícios do ambiente de labor, nos moldes da Súmula 448, item II, do TST. Desta forma, não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021564-55.2017.5.04.0405. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)