Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010053-54.2016.5.03.0007

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.ARGUIÇÃOEM CONTRAMINUTA. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. 2. HORAS EXTRAS . Não há falar em violação do art. 59, § 2º, da CLT, pois não há, no acórdão regional, menção à existência de acordo de compensação de jornada. 3. INTERVALO INTRAJORNADA . O Tribunal Regional, depois de analisar as provas produzidas nos autos, concluiu que o reclamante não gozou da totalidade do intervalo intrajornada em alguns dias por mês. Assim, para que esta Corte pudesse entender de modo diverso, isto é, no sentido de que o reclamante gozava corretamente do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que esbarra no óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Em que pesem as alegações da segunda reclamada, não há falar em afronta aos arts. 373 do CPC e 818 da CLT, pois, conforme se depreende da decisão recorrida, o Regional dirimiu a controvérsia mediante análise das provas produzidas e valoradas, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, inexistindo afronta direta e literal aos dispositivos indicados. 4. TRABALHO EM FERIADOS . O Regional solucionou a controvérsia em harmonia com o disposto na Súmula nº 444 do TST. Óbice da Súmula nº 333/TST. 5. DIVISOR DE HORAS EXTRAS . O recurso, quanto ao tema, encontra-se fundamentado apenas em aresto proveniente de Turma do TST, órgão judicante não elencado no art. 896, "a", da CLT. 6. MULTAS NORMATIVAS . O Tribunal Regional não decidiu a questão sob o prisma do art. 412 do CC e tampouco foi instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, de modo que é inviável a análise de contrariedade a OJ, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010053-54.2016.5.03.0007. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)