Agravo de Instrumento 0020211-32.2016.5.04.0205

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE QUANTO AO TEMA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL. AGRAVO DA RECLAMADA APENAS QUANTO A ESSE TEMA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ARTS. 66 E 67 DA CLT (35 HORAS). DIREITOS DISTINTOS" e, consequentemente, foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Por outro lado, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR PARA CONSUMO. EQUIPARAÇÃO A TRANSPORTE DE INFLAMÁVEL" e conhecido o recurso de revista do reclamante. 2 - Dessa decisão, a reclamada interpôs agravo somente quanto ao tema que foi dado provimento no recurso de revista do reclamante. Não houve impugnação quanto à decisão do agravo de instrumento do reclamante. 3 - Os argumentos da reclamada não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Faz jus ao adicional de periculosidade o trabalhador que transporta veículo equipado com tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para abastecimento e consumo do próprio. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020211-32.2016.5.04.0205. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)