Recurso de Revista 0001032-39.2017.5.17.0101

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI-MC 3.395/DF, concluiu que compete à Justiça comum a apreciação de causas instauradas entre o poder público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa. Nesse contexto, esta Corte Superior trabalhista segue no sentido de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por sindicatos tendo como objeto a representatividade e/ou a contribuição sindical que digam respeito a trabalhadores submetidos ao regime estatutário . Recurso de revista conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001032-39.2017.5.17.0101. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 12/08/2020. Juntado aos autos em 14/08/2020.)