Recurso de Revista 0000675-19.2017.5.12.0030

EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. PORTARIA DO MTE . AUTORIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que é possível a redução do intervalo intrajornada mediante expressa e específica autorização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, nos termos do art. 71, § 3º, da CLT. O Tribunal Regional consignou que a suposta falta de autorização para redução do intervalo intrajornada, em determinados períodos, não invalidam as reduções averiguadas. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional afronta o art. 71 da CLT, porquanto a redução do intervalo intrajornada se deu no período em que não havia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000675-19.2017.5.12.0030. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 11/11/2020. Juntado aos autos em 16/11/2020.)