Embargos de Declaração 1000965-15.2017.5.02.0444
8ª Turma · Rel. Joao Batista Brito Pereira · j. 04/11/2020
EMENTA: MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . No que se refere à multa por embargos de declaração protelatórios prevista no art. 1026, § 2º, do CPC, verifica-se que os referidos Embargos de Declaração não apresentaram qualquer argumento que merecesse exame, porquanto, na decisão embargada, havia pronunciamento sobre as questões suscitadas pela parte. Assim, não há como afastar o reconhecimento da natureza protelatória atribuída pelo Tribunal Regional aos Embargos d…