Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000724-64.2018.5.02.0037

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que "os cartões de ponto apresentados pela reclamada possuem anotações variáveis quanto aos horários de entrada e saída, inclusive no que se refere ao intervalo para refeição e descanso, cuja validade não restou infirmada pelas provas constantes dos autos", assim mantendo a sentença quanto à procedência apenas parcial do pleito de horas extras e reflexos formulado na petição inicial. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000724-64.2018.5.02.0037. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)