Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001626-78.2017.5.02.0319

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante se desvencilhou dos ônus de comprovar que os horários registrados nos cartões de ponto ofertados pela primeira ré não refletiam integralmente a jornada cumprida, especialmente quanto aos horários de saída neles lançados, e que não houve a correta quitação das horas extras trabalhadas, assim confirmando a sentença quanto ao deferimento de diferença de horas extras. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001626-78.2017.5.02.0319. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)