Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0021350-80.2016.5.04.0023

Relator(a): Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 18/11/2020
Data de publicação: 20/11/2020

TST – Recurso de Revista 0021350-80.2016.5.04.0023, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, j. 18/11/2020, p. 20/11/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORA EXTRA E ANUÊNIOS. ADESÃO A NOVO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO. "Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro" (Súmula nº 51, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021350-80.2016.5.04.0023. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 18/11/2020. Juntado aos autos em 20/11/2020.)

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